Para efeitos de cumprimento da exigência legal resultante da aplicação da Lei nº 144/2015 de 8 de setembro, informa-se que em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.

No Setor Automóvel, a resolução extrajudicial de conflitos de consumo, encontra-se assegurada por:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Rua D. Afonso Henriques, 1

4700-030 Braga

Tel.: 253 619 107

E-mail: geral@cniacc.pt

Web: https://www.cniacc.pt/pt/

Mais informações em Portal do Consumidor.

Livro De Reclamações

A plataforma do Livro de Reclamações em formato eletrónico constitui uma medida do programa "SIMPLEX 2016" e envolve a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores de atividade.

O acesso à plataforma é feito através do endereço www.livroreclamacoes.pt, onde poderá fazer a sua reclamação.